Termos de Uso

A Taxxo Consultoria Tributária (“Taxxo”) presta serviços de consultoria especializada em transação tributária junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Lei n.º 13.988/2020 e regulamentações aplicáveis.

Os serviços compreendem: diagnóstico da situação fiscal do contratante, análise de elegibilidade para modalidades de transação tributária, simulação de cenários de negociação, acompanhamento do processo de adesão e orientação até a formalização da transação junto ao portal Regularize da PGFN.

A Taxxo não é escritório de advocacia e não presta serviços de representação judicial. Quando necessário, a Taxxo poderá indicar profissionais habilitados para atendimento jurídico complementar.

A remuneração da Taxxo é baseada exclusivamente no modelo de pagamento por êxito (success fee), correspondendo a um percentual entre 15% e 20% sobre a economia efetivamente obtida pelo contratante na transação tributária.

A economia é calculada como a diferença entre o valor original consolidado da dívida e o valor final negociado na transação, incluindo descontos sobre juros, multas e encargos legais.

Nenhum valor é cobrado antecipadamente. O pagamento por êxito é devido somente após a formalização da transação tributária junto à PGFN e a confirmação dos descontos obtidos.

O percentual exato aplicável será definido em proposta comercial individualizada, considerando a complexidade do caso, o volume da dívida e a modalidade de transação disponível.

O contratante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua situação fiscal e empresarial;
• Disponibilizar os documentos necessários para a análise e adesão à transação, incluindo certidões, demonstrações contábeis e demais documentos solicitados;
• Comunicar tempestivamente qualquer alteração em sua situação fiscal, societária ou financeira que possa impactar o processo;
• Cumprir os prazos e condições da transação tributária após a formalização, incluindo o pagamento das parcelas acordadas junto à PGFN;
• Efetuar o pagamento por êxito nos termos e prazos acordados na proposta comercial.

A Taxxo compromete-se a:

• Realizar a análise da situação fiscal do contratante com diligência e competência técnica;
• Apresentar diagnóstico claro e fundamentado sobre as possibilidades de transação tributária aplicáveis;
• Manter sigilo absoluto sobre todas as informações e documentos do contratante, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
• Acompanhar o processo de adesão e prestar suporte até a formalização da transação junto à PGFN;
• Comunicar de forma transparente eventuais limitações, impedimentos ou riscos identificados durante a análise.

A Taxxo não garante a aprovação de transação tributária pela PGFN, uma vez que a decisão final cabe exclusivamente ao órgão público competente, conforme critérios legais e regulamentares vigentes.

A consultoria prestada tem caráter orientativo e se baseia nas informações disponíveis no momento da análise, na legislação vigente e nas modalidades de transação publicadas pela PGFN.

A Taxxo não se responsabiliza por: (i) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo contratante; (ii) alterações na legislação ou nas condições de transação posteriores à análise; (iii) inadimplência do contratante nas parcelas da transação formalizada; (iv) decisões administrativas da PGFN sobre as quais a Taxxo não possui ingerência.

O contrato de prestação de serviços vigorará pelo período necessário à conclusão do processo de transação tributária, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em caso de rescisão após o início dos trabalhos de diagnóstico, a Taxxo reserva-se o direito de cobrar pelos serviços já realizados, proporcionalmente ao estágio do projeto, conforme previsto na proposta comercial.

A rescisão não exime o contratante do pagamento por êxito caso a transação tributária venha a ser formalizada com base no trabalho realizado pela Taxxo, mesmo que a formalização ocorra após o encerramento do contrato.

Todos os relatórios, diagnósticos, simulações e demais materiais produzidos pela Taxxo no âmbito da prestação de serviços são de propriedade intelectual da Taxxo, sendo licenciados ao contratante exclusivamente para uso interno e relacionado ao processo de transação tributária objeto do contrato.

É vedada a reprodução, distribuição ou compartilhamento dos materiais com terceiros sem autorização prévia e por escrito da Taxxo.

A Taxxo reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. As alterações entram em vigor na data de sua publicação.

A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui novação ou renúncia, podendo a parte exercê-lo a qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.